DIREITO COMERCIAL

DIREITO COMERCIAL

O direito comercial abrange o estatuto do comerciante, o estabelecimento comercial, os arrendamentos comerciais, o direito das sociedades e os processos de insolvência. O escritório intervém em litígios entre comerciantes, redige contratos e estatutos e conduz os processos de fixação da renda comercial revista ou renovada. A renda é livremente acordada na celebração; a lei regula apenas a revisão (de 3 em 3 anos, art. L. 145-38 do Código Comercial francês) e a renovação. Na falta de acordo, a renda renovada deve corresponder ao valor locativo, mas é limitada pelo índice trimestral das rendas comerciais (art. L. 145-34), salvo alteração relevante dos fatores locais de comercialidade, com aumentos por escalões anuais de 10 % (lei de 2014). Os litígios são da competência exclusiva do presidente do tribunal, que decide sobre memoriais. O escritório acompanha-o em todo o procedimento amigável ou judicial.

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